Câmara de Vereadores de São Luís promulgou mais uma lei importante no âmbito da capital maranhense. Trata-se da Lei nº 7.584, de 29 de fevereiro de 2024, originária do projeto de lei nº 0240/2022, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), que dispõe sobre a proibição de uso de grampo em metal ou de ferro em embalagens de alimentação delivery, determinando a substituição por fitas adesivas na capital maranhense.
De acordo com a Pequena Guerreira, o projeto se justifica pelo objetivo de impedir a contaminação física dos produtos alimentícios por meio do contato com corpos estranhos vinculados à embalagem do produto, além de evitar um acidente ao cliente.
“Com isso, pretendemos garantir a qualidade e integridade original do alimento, preservando a segurança alimentar e a proteção da saúde da população e dos consumidores em geral”, justifica Fátima Araújo.
Estabelecimentos que utilizam grampos de metal ou ferro nas embalagens deverão substituir esses materiais por fitas adesivas no prazo de três meses a partir da publicação da nova norma no Diário Oficial do município de São Luís.