A situação do Terminal Rodoviário de São Luís ganhou contornos alarmantes. Mesmo após decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determinou a inabilitação da empresa atualmente responsável pela operação do terminal — por descumprimento das regras da Concorrência Pública nº 004/2017 —, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) insiste, de forma inexplicável, em manter vigente o contrato com a empresa derrotada no certame. A medida configura uma afronta direta ao Poder Judiciário, ao ordenamento jurídico e ao interesse público.
A MOB tem alegado, em sua defesa, que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão. No entanto, o argumento não se sustenta. O próprio contrato firmado com a empresa prevê, de forma expressa, a rescisão imediata em caso de decisão judicial desfavorável — o que já ocorreu desde setembro de 2024. A resistência da agência em cumprir a determinação judicial se aproxima da desobediência institucional e abre margem para suspeitas ainda mais graves: favorecimento e possível conluio.
O caso chamou atenção do Ministério Público do Maranhão, que já instaurou procedimento investigatório para apurar a conduta da MOB, hoje presidida pelo ex-deputado Adraino Sarney. A investigação visa identificar indícios de fraude contratual, direcionamento, favorecimento indevido e lesão ao erário — o que pode configurar não apenas infrações aos princípios constitucionais da administração pública, como atos de improbidade administrativa e crimes contra a ordem econômica e a fé pública.
A permanência da Sinart à frente da Rodoviária de São Luís, mesmo após a decisão do TJMA, reforça a necessidade de atuação firme dos órgãos de controle e fiscalização. A demora na adoção de providências só contribui para aumentar a desconfiança da sociedade e enfraquecer a credibilidade das instituições envolvidas.
O espaço segue aberto para o posicionamento oficial da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), bem como da Sinart, atual administradora do Terminal Rodoviário de São Luís.