O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), líder de seu partido na Câmara, aparece entre os parlamentares citados em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou a execução de emendas parlamentares sem o registro do plano de trabalho obrigatório no sistema Transferegov.br.
O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, por determinação do ministro Flávio Dino, enviado às superintendências da Polícia Federal para a abertura de inquéritos.
Segundo o TCU, foram localizados 148 repasses, que somam R$ 85,4 milhões, sem a devida formalização. O tribunal alerta que a ausência de registros compromete a transparência e a fiscalização do uso dos recursos públicos.
Entre os nomes listados estão o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, e Pedro Lucas.
Em nota, a assessoria de Teixeira afirmou que a falha ocorreu por responsabilidade da prefeitura de Mongaguá (SP), mas que a obra vinculada à emenda foi executada. Já Pedro Lucas declarou que “a execução do plano de trabalho é de responsabilidade exclusiva das prefeituras”, ressaltando que o papel do parlamentar “se limita à indicação”.
A medida cumpre decisão do STF de 24 de agosto, que obrigou a identificação das emendas Pix que seguiam sem plano de trabalho. A lista inicial do TCU tinha mais de 900 indicações, mas foi reduzida a 148 após análise que descartou repasses sem execução.
As emendas Pix, criadas em 2020, permitem a transferência direta de recursos de parlamentares a estados e municípios, sem vinculação a um projeto específico. O STF determinou que mesmo nessas transferências simplificadas é obrigatório apresentar plano de trabalho, documento que detalha a destinação do dinheiro.
Em nota encaminhada por sua assessoria de comunicação ao G7, o deputado federal Pedro Lucas afirma que suas indicações de emenda são feitas dentro da legalidade exigida. Veja a nota de esclarecimento na íntegra abaixo.
Nota Oficial
Tenho acompanhado com atenção as discussões em torno das emendas parlamentares. Quero reafirmar que todas as minhas indicações sempre foram feitas dentro da legalidade e da mais absoluta transparência.
É importante esclarecer que a execução do plano de trabalho é de responsabilidade exclusiva das prefeituras. O papel do parlamentar se limita à indicação, não cabendo a nós a gestão ou a execução desses recursos.
Reitero meu compromisso com a lisura no trato da coisa pública e com a responsabilidade de zelar pelo bom uso dos recursos destinados à população.
Att: Pedro Lucas Fernandes
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