O ex-prefeito de Imperatriz e ex-deputado federal Sebastião Madeira (PSDB), atual secretário-chefe da Casa Civil do governo Carlos Brandão, está inelegível até 2031, conforme decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (TCU), que reprovou suas contas e o incluiu na lista de inelegíveis encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com isso, Madeira é considerado “ficha suja” e está legalmente impedido de ocupar cargos comissionados no Estado.
A nomeação de Madeira expõe o governador Carlos Brandão a um possível crime de responsabilidade, já que fere a Lei Estadual nº 9.881/2013, sancionada pela então governadora Roseana Sarney, que proíbe expressamente a nomeação de pessoas com condenações em órgãos colegiados para cargos públicos de livre nomeação.
O caso pode ganhar novos desdobramentos caso seja acolhida uma Ação Popular que tramita na Justiça do Maranhão. A ação é analisada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Se deferida, a decisão poderá resultar na exoneração imediata de Sebastião Madeira da Casa Civil.
Além de Madeira, outro nome da cúpula do Palácio dos Leões estaria inelegível, que é o do secretário de Articulação Política, Rubens Pereira, conhecido como Rubão, também aliado próximo de Brandão. Sobre esse caso, uma nova reportagem do G7 trará detalhes exclusivos sobre sua situação jurídica, que até agora vem sendo mantida sob sigilo pelo governo estadual.
A manutenção de figuras condenadas por órgãos de controle em postos estratégicos do governo Brandão contraria princípios básicos da administração pública e levanta questionamentos sobre o compromisso do Palácio dos Leões com a moralidade e a legalidade na gestão dos recursos públicos.