Fisco
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JUSTÍÇA
Justiça Federal reage à omissão do Fisco e garante regularização fiscal de empresas do Simples no Maranhão
Decisões recentes da Justiça Federal no Maranhão acenderam um alerta importante para empresários e profissionais da contabilidade às vésperas dos prazos do Simples Nacional. Em menos de 24 horas, dois juízos federais reconheceram a ilegalidade da omissão da Receita Federal do Brasil em encaminhar débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), etapa essencial para inscrição em Dívida Ativa…
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