Câmara Municipal de Bequimão aprova Indicações de autoria da vereadora Raquel Paixão
Proposições tratam da contratação de monitores para Educação Inclusiva e da recuperação do pavimento da Rua Antônio João Martins.
A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), duas indicações de autoria da vereadora Raquel Paixão. As proposições encaminhadas ao Poder Executivo Municipal tratam da contratação de profissionais para atuar como Monitores Escolares de Educação Inclusiva e da recuperação do pavimento asfáltico da Rua Antônio João Martins, conhecida como Rua da Câmara.
A primeira indicação solicita a realização de processo seletivo para a contratação de profissionais para o cargo de Monitor Escolar de Educação Inclusiva. Conforme a proposta, os monitores deverão prestar apoio a estudantes que necessitam de auxílio em atividades relacionadas à higiene, alimentação, locomoção e comunicação, contribuindo para sua participação na rotina escolar.
Na justificativa, a vereadora destaca a importância de fortalecer as políticas de inclusão na rede municipal de ensino, especialmente no atendimento a estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA).
A proposição cita garantias previstas na legislação brasileira, entre elas a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece direitos relacionados à acessibilidade e à educação inclusiva.
A indicação também ressalta a necessidade de assegurar condições adequadas de acesso, permanência e participação dos estudantes nas escolas da rede pública municipal, considerando as necessidades individuais de cada aluno.
Na segunda indicação, Raquel Paixão solicita ao Poder Executivo, por meio da secretaria municipal competente, a adoção das providências necessárias para a recuperação do pavimento asfáltico da Rua Antônio João Martins, onde está localizada a Câmara Municipal.
Segundo a justificativa apresentada, as condições atuais da via dificultam a circulação de veículos e pedestres. A recuperação do trecho, conforme a proposição, poderá contribuir para melhorar a mobilidade, ampliar a segurança dos usuários e proporcionar melhores condições de tráfego.
As duas indicações aprovadas pelo Legislativo Municipal serão encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento e avaliação. Caberá à administração municipal analisar a viabilidade das solicitações e, caso sejam consideradas pertinentes, adotar as providências administrativas necessárias.
