Revogou

Governador Flávio Dino “arregou” para a OAB-MA

Em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela OAB Maranhão, autos n. 0810661-25.2018.10.0000, por meio de sua Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, em dezembro de 2018, o Governo do Estado do Maranhão revogou o Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que criava, por parte do governo estadual, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais. “Reafirmo…