Câmara de São Luís aprova três projetos de lei de Fátima Araújo

Foram aprovados em redação final, na sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (20), no Plenário Simão Estácio da Silveira da Câmara Municipal de São Luís, três projetos de lei de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), parlamentar de volumoso trabalho na capital maranhense.

Os projetos foram aprovados em 1ª e 2ª votação e em 1ª e 2ª discussão, além de tramitarem por comissões internas da Casa do Povo relacionadas aos temas. Agora eles seguem para o gabinete do prefeito de São Luís, onde serão submetidos a sanção ou veto de Eduardo Braide.

O primeiro a ser aprovado, o PL de nº 162/22, versa sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento. O PL prevê a criação de um canal de divulgação (telefone/WhatsApp), onde poderão ser esclarecidos direitos como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, benefícios de prestação continuada (LOAS) e cirurgia plástica reparadora de Mama.

O projeto de lei Nº 239/22, dispõe sobre a Campanha Coração de Mulher. O dispositivo tem o objetivo de orientar as mulheres através de uma semana com iniciativas que possam previnir doenças a milhares de mulheres da capital maranhense.

Já o projeto de lei Nº 240/22, versa sobre a proibição do uso de grampo, metal ou ferro em embalagens de alimentos em delivery. Assim os estabelecimentos terão que substituí-los por fitas adesivas. O PL também já foi encaminhado a Prefeitura de São Luís.