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LEGISLATIVO
Lei de autoria de Fátima Araújo proíbe uso de grampos em embalagens de lanches
Câmara de Vereadores de São Luís promulgou mais uma lei importante no âmbito da capital maranhense. Trata-se da Lei nº 7.584, de 29 de fevereiro de 2024, originária do projeto de lei nº 0240/2022, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), que dispõe sobre a proibição de uso de grampo em metal ou de ferro em embalagens de alimentação delivery,…
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LEGISLATIVO
Fátima Araújo propõe proibição de uso de grampo, metal ou ferro em embalagens de alimentos entregues por delivery
A vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 0240/2022, a proibição do uso de grampo, metal ou ferro em embalagens de alimentação entregues por delivery. A proposta prevê que, no lugar desses materiais, passe a ser implementado o uso de fitas adesivas. De acordo com o PL, a embalagem específica, para os…
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