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    Tarifa para uso dos terminais de interação de São Luís é considerada ilegal

    A cobrança que fixa as tarifas para utilização dos terminais de integração de São Luís (TUT) é ilegal, conforme decisão monocrática do Conselheiro Edmar Serra Cutrim, relator da Denúncia nº 6047/2020, formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pelas empresas Transporte Marina Eireli e Viação Pericumã Ltda, em desfavor da Prefeitura de São Luís e da Agência Estadual…

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