Assembleia aprova projeto de Lei Complementar de iniciativa da Defensoria Pública do Maranhão
O projeto tem o objetivo de garantir melhor prestação de serviços aos mais necessitados
Em sessão da “Assembleia Itinerante’, nesta sexta-feira (03), em Imperatriz, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que altera a lei de organização e funcionamento dessa instituição. A medida visa promover maior qualidade, segurança e eficiência aos serviços de assistência jurídica prestados pela DPE/MA em favor dos mais necessitados do estado.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A norma aprovada estabelece que as modificações resultantes da execução da lei não implicam em criação de novos cargos e nem geram despesa de pessoal.
A matéria aprovada altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do estado do Maranhão.
