Leis em vigor

Leis de autoria de Fátima Araújo aprovadas pela Câmara de Vereadores entram em vigor em São Luís

A Câmara de Vereadores de São Luís aprovou em 2023 mais três leis municipais de autoria de Fátima Araújo (PCdoB). As legislações entraram em vigor neste mês de janeiro, com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A Lei Nº 7.542, de 17 de Janeiro de 2024, institui o Programa Municipal de Capacitação da Mulher Chefe de Família e…

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