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JUSTÍÇA
Ministério Público obriga prefeito de Vargem Grande-MA realizar concurso público
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Maranhão e a prefeitura de Vargem Grande-MA, obriga o prefeito Carlinhos Barros a realizar concurso público ainda em 2023 no município. O TAC prevê a realização de concurso público para o provimento de cargos em todas as áreas da administração pública municipal. O TAC obriga a gestão…
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PINHEIRO-MA
Blogues, Sites e Portais poderão ter registros
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga jornais e publicações periódicas digitais, entre eles blogs, de empresas jornalísticas e de radiodifusão, a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As informações são da Agência Câmara Notícias e Correio Braziliense. Pelo texto do PL nº 7.945/2017, aprovado no…
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