Câmara de Alcântara-MA aprova Projeto de Lei que regulamenta o novo Fundeb no município

Um projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado nesta sexta feira (26) em caráter de urgência na Câmara Municipal de Alcântara. O projeto aprovado regulamenta o Novo Fundeb, que garante ao Município maior investimento na área da Educação. Com a aprovação pelos vereadores, será constituído o novo conselho, que irá fiscalizar os recursos oriundos do Novo Fundeb em Alcântara-MA.

O projeto de Lei 003/2021, que facilita a implantação do novo Fundeb foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes, como: Guterres Filho, Joeds, Mário, Marivaldo, Miercio, Nilson Pereira, Robson Corvelo e Professor Vadico. Por ter a maioria na Câmara, o prefeito Padre William tem facilidade para aprovar qualquer projeto, o que não é novidade em nenhuma Câmara Municipal do Brasil.

Mas existe um grande problema, que de acordo com o que o Portal G7 apurou, o projeto não chegou em caráter de urgência, já que na sexta-feira, a sessão teria que ser extraordinária, e alguns vereadores não tiveram tempo de fazer a leitura do projeto e analisar os tópicos. Segundo o que circula na cidade, o projeto foi aprovado as “Coxas” sem leitura e análise, o que pode ser perigoso para a educação municipal.

As vereadoras Menca Pinho (PP) e Nathália Biné (PDT), se manifestaram em rede social (WhatzApp) sobre a aprovação do projeto, o qual as parlamentares dizem não ter tido acesso para ler e apreciarem.

Até o presente momento estou aguardando o Projeto de Lei para leitura e apreciação, se um de vocês tiverem eu agradeço o envio. Eu tenho compromisso e responsabilidade com o povo sim. Minha mãe, meus irmãos e eu já atuamos como professores. Jamais teria motivos para prejudicar uma das categorias mais importante do país. Não entrarei em detalhes por questões de ética, só peço que não julguem o desconhecido. A casa tem um regimento interno e a lei orgânica com execuções de prazo. Acredito que os outros colegas devem ter apreciado minuciosamente o Projeto, mas Eu não tive acesso. Em virtude do decreto que ontem foi antecipado o feriado Estadual, tive uma outra agenda, mas parabenizo os meus honrados colegas que puderam está presentes e aprovaram um importante projeto que deverá nortear a nova composição do CACS FUNDEB assim como a utilização do recurso”, descreveu a vereadora Menca Pinho.

Já a vereadora Natália Biné foi categórica ao justificar sua ausência na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Alcântara nesta sexta-feira (26).

Boa tarde, esse projeto não chegou em caráter de urgência na câmara. Perguntei várias vezes para o presidente Guterres Filho. Um projeto que não chegou às pressas na câmara, e nem foi analisado, deixo claro que em nenhum momento tentei prejudicar com minha ausência. Respeitei um decreto Estadual e um Municipal que ainda está em vigor”, destacou a parlamentar do PDT ao anexar as medidas do decreto.

Veja a baixo as restrições do Decreto assinado pelo prefeito Padre William para esta sexta-feira (26).

Com Investimentos voltados exclusivamente à educação infantil, reforço no controle social e um incremento considerável no aporte de recursos da União. Essas são algumas mudanças que serão implementadas no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que começa a valer a partir de 2021.

A contribuição da União neste novo Fundeb vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo atual do Fundeb, vigente até o fim deste ano, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.

“Com esse aporte maior de recursos do governo federal e uma nova sistemática de distribuição, que vai alcançar municípios que atualmente não recebem a complementação da União, a expectativa é que possamos diminuir as desigualdades regionais e melhorar, efetivamente, a qualidade da educação em todo o país”, afirmou o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte.

Segundo a diretora de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, Renata D’aguiar, os valores da complementação da União vão alcançar um patamar de aproximadamente R$ 36 bilhões em 2026. “Com a implantação do novo mecanismo de redistribuição, o Fundeb aumentará os recursos de cerca de 1,4 mil municípios de maior vulnerabilidade no Brasil”, atestou a diretora.

Distribuição – Parte da contribuição da União continuará sendo distribuída como no modelo atual do Fundeb. São 10 pontos percentuais que seguirão para os estados, e seus respectivos municípios, que não conseguirem atingir o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente (VAAF).

Outra parte (10,5 pontos percentuais, em 2026) será destinada às redes estaduais e municipais que não alcançarem o chamado valor anual total por aluno (VAAT), que também levará em conta a distribuição do VAAF, as receitas próprias vinculadas à educação e a cota estadual e municipal do salário-educação. Com isso, municípios com menor capacidade de investimento, localizados em estados que atualmente não recebem a complementação da União, passarão a fazer jus a essa contribuição.

Os restantes 2,5 pontos percentuais, do total de 23% em 2026, serão destinados às redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Destinação – O novo Fundeb também altera a destinação dos recursos recebidos. A partir do ano que vem, pelo menos 70% dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. No atual modelo, o percentual mínimo é de 60% e abarca apenas os profissionais do magistério. O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A educação infantil também será beneficiada no novo Fundeb. Do total de recursos da complementação-VAAT, 50% precisam ser investidos nessa etapa de ensino. Também com relação à contribuição VAAT, ficou definido que pelo menos 15% devem ser destinados a investimentos nas respectivas redes de ensino.

Controle – O novo Fundeb também traz um reforço no monitoramento feito pela sociedade, ao ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento.