EDUCAÇÃO

Câmara de Alcântara-MA aprova Projeto de Lei que regulamenta o novo Fundeb no município

O projeto de lei do executivo aprovado garante ao município de Alcântara maior investimento na Educação

Um projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado nesta sexta feira (26) em caráter de urgência na Câmara Municipal de Alcântara. O projeto aprovado regulamenta o Novo Fundeb, que garante ao Município maior investimento na área da Educação. Com a aprovação pelos vereadores, será constituído o novo conselho, que irá fiscalizar os recursos oriundos do Novo Fundeb em Alcântara-MA.

O projeto de Lei 003/2021, que facilita a implantação do novo Fundeb foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes, como: Guterres Filho, Joeds, Mário, Marivaldo, Miercio, Nilson Pereira, Robson Corvelo e Professor Vadico. Por ter a maioria na Câmara, o prefeito Padre William tem facilidade para aprovar qualquer projeto, o que não é novidade em nenhuma Câmara Municipal do Brasil.

Mas existe um grande problema, que de acordo com o que o Portal G7 apurou, o projeto não chegou em caráter de urgência, já que na sexta-feira, a sessão teria que ser extraordinária, e alguns vereadores não tiveram tempo de fazer a leitura do projeto e analisar os tópicos. Segundo o que circula na cidade, o projeto foi aprovado as “Coxas” sem leitura e análise, o que pode ser perigoso para a educação municipal.

As vereadoras Menca Pinho (PP) e Nathália Biné (PDT), se manifestaram em rede social (WhatzApp) sobre a aprovação do projeto, o qual as parlamentares dizem não ter tido acesso para ler e apreciarem.

Até o presente momento estou aguardando o Projeto de Lei para leitura e apreciação, se um de vocês tiverem eu agradeço o envio. Eu tenho compromisso e responsabilidade com o povo sim. Minha mãe, meus irmãos e eu já atuamos como professores. Jamais teria motivos para prejudicar uma das categorias mais importante do país. Não entrarei em detalhes por questões de ética, só peço que não julguem o desconhecido. A casa tem um regimento interno e a lei orgânica com execuções de prazo. Acredito que os outros colegas devem ter apreciado minuciosamente o Projeto, mas Eu não tive acesso. Em virtude do decreto que ontem foi antecipado o feriado Estadual, tive uma outra agenda, mas parabenizo os meus honrados colegas que puderam está presentes e aprovaram um importante projeto que deverá nortear a nova composição do CACS FUNDEB assim como a utilização do recurso”, descreveu a vereadora Menca Pinho.

Já a vereadora Natália Biné foi categórica ao justificar sua ausência na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Alcântara nesta sexta-feira (26).

Boa tarde, esse projeto não chegou em caráter de urgência na câmara. Perguntei várias vezes para o presidente Guterres Filho. Um projeto que não chegou às pressas na câmara, e nem foi analisado, deixo claro que em nenhum momento tentei prejudicar com minha ausência. Respeitei um decreto Estadual e um Municipal que ainda está em vigor”, destacou a parlamentar do PDT ao anexar as medidas do decreto.

Veja a baixo as restrições do Decreto assinado pelo prefeito Padre William para esta sexta-feira (26).

Com Investimentos voltados exclusivamente à educação infantil, reforço no controle social e um incremento considerável no aporte de recursos da União. Essas são algumas mudanças que serão implementadas no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que começa a valer a partir de 2021.

A contribuição da União neste novo Fundeb vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Passará de 10%, do modelo atual do Fundeb, vigente até o fim deste ano, para 12% em 2021; em seguida, para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até alcançar 23% em 2026.

“Com esse aporte maior de recursos do governo federal e uma nova sistemática de distribuição, que vai alcançar municípios que atualmente não recebem a complementação da União, a expectativa é que possamos diminuir as desigualdades regionais e melhorar, efetivamente, a qualidade da educação em todo o país”, afirmou o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Ponte.

Segundo a diretora de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, Renata D’aguiar, os valores da complementação da União vão alcançar um patamar de aproximadamente R$ 36 bilhões em 2026. “Com a implantação do novo mecanismo de redistribuição, o Fundeb aumentará os recursos de cerca de 1,4 mil municípios de maior vulnerabilidade no Brasil”, atestou a diretora.

Distribuição – Parte da contribuição da União continuará sendo distribuída como no modelo atual do Fundeb. São 10 pontos percentuais que seguirão para os estados, e seus respectivos municípios, que não conseguirem atingir o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente (VAAF).

Outra parte (10,5 pontos percentuais, em 2026) será destinada às redes estaduais e municipais que não alcançarem o chamado valor anual total por aluno (VAAT), que também levará em conta a distribuição do VAAF, as receitas próprias vinculadas à educação e a cota estadual e municipal do salário-educação. Com isso, municípios com menor capacidade de investimento, localizados em estados que atualmente não recebem a complementação da União, passarão a fazer jus a essa contribuição.

Os restantes 2,5 pontos percentuais, do total de 23% em 2026, serão destinados às redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Destinação – O novo Fundeb também altera a destinação dos recursos recebidos. A partir do ano que vem, pelo menos 70% dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. No atual modelo, o percentual mínimo é de 60% e abarca apenas os profissionais do magistério. O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A educação infantil também será beneficiada no novo Fundeb. Do total de recursos da complementação-VAAT, 50% precisam ser investidos nessa etapa de ensino. Também com relação à contribuição VAAT, ficou definido que pelo menos 15% devem ser destinados a investimentos nas respectivas redes de ensino.

Controle – O novo Fundeb também traz um reforço no monitoramento feito pela sociedade, ao ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento.

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