Câmara de São Luís aprova projeto de lei de autoria de Fátima Araújo
A proposiçõão trata sobre a destinação de recursos oriundos de multas de trânsito
A Câmara de Vereadores de São Luís aprovou o projeto de lei de autoria de Fátima Araújo (PCdoB), durante sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 29 de abril. A proposições foi encaminhada para a análise do Executivo Municipal ao término da sessão.
O projeto aprovado, o PL nº 193/22, de autoria da vereadora Fátima Araújo, trata sobre a obrigação da divulgação de informações referentes à destinação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas em São Luís.
A iniciativa prevê divulgação trimestral, no portal da Prefeitura Municipal de São Luís, de informações sobre o número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente, detalhadas pelo tipo de infração cometida, o valor arrecadado mensalmente com multas de trânsito e as ações em que foram destinados os recursos arrecadados.
