Duarte Jr volta a defender o PL Anticorte
Projeto de Lei do deputado beneficiaria milhares que usuários de água e energia no Maranhão
Está previsto para esta quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Anticorte (PL 350/2019), de autoria do deputado estadual Duarte Jr (PCdoB), que proíbe o corte de energia elétrica, água e esgoto nas sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriado. Na sessão plenária desta terça-feira (15), Duarte Jr expôs os fatos que tornam o projeto constitucional, ao contrário do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que havia reprovado a matéria.
Na semana passada, o PL Anticorte foi considerado inconstitucional porque, segundo o deputado Fernando Pessoa, relator do projeto na CCJ, a competência para legislar sobre energia elétrica seria da União e não dos estados.
No entanto, Duarte Jr mostrou no plenário que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5961/PR), atribuiu aos deputados estaduais a legitimidade para legislar sobre essa matéria, pacificando o entendimento sobre o assunto. Duarte Jr citou o caso da Lei 14.040/03, idêntica ao PL Anticorte, válida desde 2003 no Paraná.
“Se os deputados paranaenses podem legislar sobre essa matéria, por que nós, deputados maranhenses, não podemos?”, questionou Duarte Jr.
E completou: “Caso a decisão da CCJ seja mantida, estaremos nos apequenando, demostrando que eles (os deputados paranaenses) têm mais poder do que nós”.
Após parecer negativo da CCJ, Duarte Jr recorreu e o projeto está previsto para ser votado nesta quarta-feira (16), na Assembleia. Para ser aprovado, precisa do voto de 22 parlamentares, sendo que 21 já declararam apoio (contando com o voto de Duarte).
Além do entendimento do STF, o PL Anticorte tem como base o artigo 24 da Constituição Federal – que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). Já o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que serviços essenciais devem ser “contínuos”.
Segundo o deputado, que é especialista em Direitos do Consumidor, o PL não busca interferir na atividade econômica das empresas, que poderão continuar a realizar cortes, mas Duarte explica que o projeto visa apenas proteger o consumidor de danos e prejuízos devido à suspensão de serviços públicos essenciais por um grande período.
“A Cemar vai poder cortar se o consumidor não pagar, mas que corte na segunda, na terça, na quarta, na quinta, em dias hábeis para a reativação do serviço. É essa a questão que estamos discutindo”, afirmou.
Outro ponto a favor do projeto de Duarte Jr é que a Consultoria Técnica da Assembleia já havia emitido parecer constitucional favorável ao PL Anticorte.
