MARANHÃO

Governo do Maranhão contrata empresa por mais de R$ 15,8 milhões

A empresa prestaria serviço de assessoria técnica para a Secretaria de Educação do Estado

A gestão do governador Carlos Brandão (PSB) contratou, pelo valor de R$ 15.810.551,70 , o Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) para prestar serviços de assessoria técnica e suporte de diagnóstico e, desta forma, atender as necessidades da Secretaria de Estado da Educação.

A contratação, feita por dispensa de licitação, foi assinada pelo secretário adjunto de Administração, Victor Pffueger Pereira dos Santos, e terá duração de apenas quatro meses.

Ou seja, será desembolsado dos cofres públicos ao Inagro, cuja natureza do serviço não está clara, a bagatela mensal de pouco mais de R$ 3,9 milhões.

Em 2019, vale destacar, o Instituto, juntamente com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) e o próprio Governo do Maranhão, foram condenados pela Justiça por praticar terceirização ilícita de funcionários (reveja).

De acordo com as investigações do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), foi constatado que, desde 2005 a Aged não realizava concurso público e para garantir mão de obra, a agência contratou o Inagro. Veja cópia de contratos abaixo.

Os funcionários da organização social realizavam serviços para a Agência que deveriam ser feitos somente por servidores efetivos.

As investigações apontaram que a Inagro fornecia irregularmente à Aged cerca de 360 empregados tais como médico veterinário, engenheiro agrônomo, técnico agropecuário, assistente técnico, auxiliar técnico, analista jurídico, analista de sistemas, assistente social, auxiliar administrativo, geógrafo e auxiliar de serviços gerais.

À época, segundo o MPT-MA, o contrato entre a Inagro e a Aged era de mais R$ 8,4 milhões, sendo que o valor estimado do último aditivo apresentado chegou a R$ 9,4 milhões, considerado excessivo pela procuradora do trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.

Iniciadas em 2016, as investigações conseguiram identificar as irregularidades ao comparar a função social da Aged, prevista na Lei Estadual nº 7.734/02 com o contrato de terceirização feito com a Inagro. Além disso, as investigações verificaram também que foram terceirizadas atividades exclusivas e típicas do Estado, como poder de polícia, que é considerada uma grave irregularidade trabalhista.

Diante das provas apresentadas, a Justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil pela Aged e o Governo do Maranhão; e de R$ 200 mil pelo Instituto.

Por Gláucio Ericeira

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