Justiça pode bloquear R$ 32,5 milhões do Estado

A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou junto ao Tribunal de Justiça (TJMA) pedido de sequestro de R$ 32.503.287,29 do Estado do Maranhão. O valor é referente às parcelas de maio e junho devidas pelo Governo do Estado, conforme determina o Regime Especial de Pagamentos de Precatórios previsto na Emenda Constitucional 99/2017. A ACPEMA atua em defesa de associados que têm precatórios expedidos e incluídos para pagamento nos orçamentos do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, mas que não foram quitados. Entre os credores do Estado estão diversos servidores do Poder Judiciário Estadual, muitos deles filiados ao Sindjus-MA.

“Estamos levantando a situação de inadimplência do Estado do Maranhão em razão do Executivo não ter feito os repasses constitucionais para o pagamento de precatórios nos meses de maio e junho de 2018, no total de R$ 32.503.287,29. Por isso, pedimos ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão que determine o sequestro dos valores e que sejam repassados para a conta destinada ao pagamento dos credores de precatórios do Estado”, explicou o presidente da ACPEMA, advogado Danilo Canhota.

O Estado do Maranhão foi enquadrado no Regime Especial de Precatórios da EC nº 94/2016 por meio do Processo Administrativo TJMA n° 2811/2017. No plano anual elaborado pelo Estado do Maranhão e homologado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, foi fixada a parcela de R$ 16,25 milhões a ser destinada mensalmente pelo Ente Federativo ao TJMA.

A ACPEMA demonstra apreensão em relação à fonte de recursos para pagamentos dos precatórios que deveriam ser providos pelos repasses das parcelas mensais sob risco de falta de fundos na conta destinada ao pagamento aos beneficiários. “Preocupa-nos a questão dos depósitos judiciais que estão sendo utilizados. Queremos saber se ainda tem saldo na conta. Ou seja, se não tem mais dinheiro de depósito judicial para ser usado para pagamento de precatórios? O que o Estado vai fazer? Como ele vai pagar?”, questionou o presidente da ACPEMA.

No pedido de sequestro a Associação afirma que o Estado do Maranhão vem desrespeitando as regras constitucionais ao não destinar um duodécimo (1/12) das receitas correntes líquidas para pagamento de precatórios. Conforme o pedido, o Governo do Estado vem utilizando somente depósitos judiciais para pagamento dos precatórios, sem destinar a verba vinculada pela regra constitucional de 1/12 das receitas corrente líquidas para este fim.

“Entendemos, pelo que está disposto na Constituição Federal, que os depósitos judiciais serão utilizados adicionalmente ao duodécimo. O duodécimo tem que ser repassado mensalmente. Além disso, existe a possibilidade de usar os depósitos judiciais ou administrativos comuns nas proporções que estão na Constituição Federal, 75% e 30%, respectivamente. Além da possibilidade de contrair empréstimos, que não é o caso”, afirmou Canhota. A entidade aguarda uma posição do TJMA e demais providências.

Servidores da Justiça

A Diretoria do Sindjus-MA acompanha o caso com atenção. No dia 21 de fevereiro deste ano, o Sindicato pediu ao Tribunal a atualização da lista de precatórios. Em abril, fez reunião com o juiz auxiliar e gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, André Bogéa, quando a expectativa era que o pagamento dos precatórios incluídos no orçamento de 2014 fosse iniciado em maio de 2018. O que realmente aconteceu, mas não houve continuidade, tendo em vista que o repasse do Governo do Estado, já para aquele mês de maio, não veio.

“Os servidores têm o direito assegurado de receber os seus precatórios judiciais. Então, nós não podemos nos omitir. Temos o dever de buscar que esse direito dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão de receber retroativos pecuniários reconhecidos em decisões judiciais”, afirmou o tesoureiro do Sindicato, Fagner Damasceno, que também integra a diretoria da ACPEMA.

O Sindjus-MA foi uma das entidades que apoiou a fundação da Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) que é composta por advogados, servidores públicos, aposentados da Fazenda Estadual, e representantes de entidades de classe, como Associação de Delegados da Polícia Civil, Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, entre outros.

A ACPEMA foi criada no início do ano com o objetivo de reunir todos os credores, inclusive servidores públicos, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do calendário de pagamento de precatórios, conforme determina a Constituição Brasileira pelo Governo do Estado.

“A Associação tem a finalidade de integrar todos os credores, inclusive aqueles vinculados a entidades sindicais, para que juntos atuem no sentido de requerer junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão o cumprimento do calendário de pagamento de precatórios e fazer com que o Governo do Estado, efetivamente, exerça o que determina a Constituição com relação ao pagamento de precatórios” afirmou o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira, que é associado da ACPEMA.

Transparência

A ACPEMA também protocolou requerimento, este diretamente ao Governo do Estado do Maranhão, no dia 5 de junho passado, para que fosseinformado aos seus associados o montante e a origem dos valores repassados mensalmente pelo Executivo ao Tribunal de Justiça do Maranhão com a finalidade de pagar precatórios e requisições de pequeno valor.

O pedido, que está fundamentado nas leis de acesso à informação e do direito à obtenção de certidões das autoridades ou órgãos públicos, tem intenção de propiciar maior transparência aos credores judiciais do Estado do Maranhão, bem como à população maranhense no que se refere à redução da dívida pública. De acordo com o presidente da ACPEMA, Danilo Canhota, tratou-se de um pedido realizado com o espírito de cidadania e que objetivou o atendimento dos interesses dos associados e de toda a sociedade.

Fonte: SINDJUS-MA                                                                                                                     Por Aldir Dantas