POLÍCIA

Ministério Público exige que Estado coloque delegado de Polícia Civil em 15 dias em Alcântara

Delegado de Pinheiro tem respondido pelo órgão policial, mas Alcântara recebeu na semana passada, um delegado e uma detetive

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de novembro, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão, solicitando lotação, em 15 dias, de um delegado de Polícia Civil titular para o município de Alcântara. A designação do profissional pode ser realizada por relotação, convocação ou nomeação de aprovado em concurso público.

Segundo o autor da ACP, promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, desde janeiro, o MPMA tem solicitado à Secretaria de Estado de Segurança Pública a lotação de um delegado para o município. Atualmente, o delegado de Pinheiro, Guilherme Campelo, tem respondido pela unidade policial em Alcântara, a 112 km de Pinheiro. Também trabalham na delegacia três cabos e cinco soldados.

Para o MPMA, a situação acarreta atraso nas conclusões dos inquéritos e termos circunstanciados de ocorrência (TCO), como ocorre com um morador do município que registrou Boletim de ocorrência por ameaça em agosto de 2021. Entretanto, até o momento o respectivo TCO não foi encaminhado ao fórum, a exemplo de outros procedimentos.

ABANDONO

“A população de Alcântara vive em estado de total abandono e insegurança pública. Embora os servidores lotados na delegacia e os policiais militares sejam esforçados para exercer suas atividades, são visíveis o descrédito e o evidente prejuízo no andamento das ocorrências levadas à unidade policial, devido à inexistência de delegado de carreira e ao desaparelhamento da Polícia Civil no município”, destaca o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o Ministério Público, há omissão do Poder Público quanto à inexistência de um delegado de carreira e policiais civis em número adequado no município, inviabilizando investigações e conclusão de inquéritos, que permanecem sem diligências e tramitação.

A multa por descumprimento sugerida é R$ 5 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
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