Ministro do STF derruba decisão da Justiça do Maranhão que obrigava Jornal Estado de São Paulo excluir reportagem sobre “Concessões de TV”
Ministro Cristiano Zanin considerou que há indicativos de afronta ao direito constitucional à liberdade de imprensa e pediu informações à Justiça do MA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu nesta sexta-feira (8/12) decisão da Justiça do Maranhão que havia imposto retirada de matéria sobre a “As 31 Concessões de TV” e retratação ao jornal Estado de São Paulo. Zanin afirma, em seu despacho, que a decisão da 8ª Vara Cível de São Luís (MA) não apresenta razões legítimas para impedir a divulgação das informações.
Na decisão, o ministro argumenta que, em análise preliminar, há indicativo de “manifesta restrição à liberdade de expressão no seu aspecto negativo”, numa afronta à jurisprudência do STF e à Constituição. Segundo Zanin, a determinação de retirada das matérias jornalísticas do site do Estadão configura “evidente obstrução ao trabalho investigativo inerente à imprensa livre, além de caracterizar embaraço ao repasse das informações à opinião pública”.
A decisão da Justiça do Maranhão teria determinado a retirada de reportagens publicadas pelo Estadão sobre concessões de veículos de comunicação envolvendo o ministro das Comunicações Juscelino Filho e o Sistema Difusora de Comunicação, comandado pelo advogado Willer Tomaz, ligado ao senador Weverton Rocha.
O ministro Zanin pediu informações à Justiça do Maranhão antes da análise definitiva do tema.
ENTENDA O CASO SOBRE A MÁFIA DAS CONCESSÕES DE TV
No centro de diversos escândalos desde que assumiu a pasta das Comunicações do governo Lula, o ministro Juscelino Filho, ligado ao senador Weverton Rocha, teria liberado 31 concessões de retransmissoras de TV para o advogado e empresário Willer Tomaz, ligado a seu núcleo político.
A beneficiada seria a TV Difusora, empresa maranhense que pertencia a família Lobão e teria sido ventida ao advogado Willer Tomaz de Souza, compadre do senador Weverton Rocha (PDT-MA), aliado de primeira hora do ministro Jucelino Filho e um dos responsáveis pela indicação do amigo a Lula para ocupar a pasta das Comunicações.
Segundo o Jornal Estado de São Paulo (Estadão), 27 das 31 concessões são para municípios que estão localizados na Amazônia Legal. Nesses casos, a legislação diz que o canal de TV deve, além de reproduzir os conteúdos da “emissora mãe”, abrir espaço para publicidade local, o que garante maior rentabilidade ao negócio de Tomaz.
As autorizações são dadas pelo governo sem custos e, na prática, aumentam o valor comercial da empresa. Além disso, o avanço da cobertura da TV Difusora no estado deverá facilitar a promoção política do ministro Jucelino Filho e de aliados como o próprio Weverton Rocha, que em 2022, usou e abusou da TV Difusora para fazer política e tentar se promover.
Quando nomeado por Lula em janeiro deste ano, Juscelino Filho teria sido descrito pela emissora como “querido”. “A TV Difusora está sempre de portas abertas. Qualquer informação que o Ministério queira divulgar, é só entrar em contato conosco, que nós estamos à disposição”, afirmou um apresentador da emissora à época.
Em resposta à reportagem do Estadão, o advogado Willer Tomaz disse que os questionamentos serão “respondidos pelos órgãos competentes, a quem cabe atuar no processo de todas as outorgas realizadas no Brasil”. Tomaz já foi descrito pela emissora como “acionista” do grupo e como presidente do Conselho do Sistema Difusora. Na Receita Federal, quem aparece no controle da Difusora é a irmã do advogado, Christine Tomaz.
Segundo a reportagem do Estadão, pelo menos, sete pedidos de concessão foram assinados por Christine. O departamento do Ministério que cuida das análises dos pedidos de concessão é comandado pelo advogado Antônio Malva Neto, que segundo o Estadão, é ex-sócio de Willer Tomaz e ex-assessor parlamentar do senador Weverton Rocha.
COMO FUNCIONA A TRAMITAÇÃO PARA ADQUIRIR CONCESSÕES DE RÁDIO E TV
Advogados, engenheiros e especialistas da área sobre legislação de radiodifusão consultados pelo Estadão afirmaram que a tramitação dos processos de concessão é lenta, burocrática e está sujeita à influência política, infelizmente.
O QUE DIZ O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Em nota enviada ao site Gazeta do Povo, o Ministério das Comunicações negou que o ministro Juscelino Filho tenha agido para beneficiar aliados e citou uma série de dados relacionados às atividades da pasta até o momento.
De acordo com a pasta, já foram dadas “734 outorgas de RTV; 233 portarias de renovação de outorga, migração e consignação de tecnologia digital; mais 47 retransmissoras de rádio. Além de 200 atos de homologação de atos societários e 300 licitações saneadas, passando o acervo de processos dessa estirpe para 30 feitos pendentes de conclusão”.
“Todos estes dados oficiais, rotineiramente auditados pelos órgãos de Controle do Estado, rechaçam e desmentem veementemente a narrativa que está sendo suplantada de forma irresponsável pela mídia, que insiste na tese que o Ministério das Comunicações tem trabalhado para favorecer determinados agentes do mercado”, diz outro trecho da nota.
O Ministério também culpou governos anteriores por “demandas administrativas represadas”.
“A atual gestão do Ministério das Comunicações vem desprendendo esforços hercúleos para sanear e concluir demandas administrativas represadas no âmbito da pasta, herdadas dos governos anteriores, mediante a desburocratização de procedimentos e revisão de normas, a fim de conferir celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”, afirmou a pasta.
Leia AQUI a íntegra da decisão do STF.
