OAB defende delimitação do Inquérito das Fake News
Órgão reforça compromisso com garantias constitucionais
Em um momento de elevada sensibilidade institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil apresentou manifestação sobre a continuidade do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, em curso no Supremo Tribunal Federal desde 2019.
A entidade sustenta que, passados vários anos desde a instauração do procedimento, é oportuno que a Corte estabeleça parâmetros objetivos e um marco temporal para sua conclusão, reafirmando o compromisso com a segurança jurídica e com as garantias previstas na Constituição Federal.
O posicionamento foi encaminhado ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, em tom institucional e respeitoso, propondo a abertura de diálogo sobre a excepcionalidade do inquérito e seus limites no Estado Democrático de Direito.
O Inquérito das Fake News foi instaurado com o objetivo de apurar a disseminação de informações fraudulentas, ameaças e ataques dirigidos à Corte e a seus membros. Ao longo de sua tramitação, suscitou reflexões relevantes na comunidade jurídica acerca da natureza das competências do Supremo quando atua na esfera investigatória.
A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil não questiona a necessidade de proteção das instituições, mas enfatiza que tal proteção deve coexistir com a observância plena do devido processo legal, da ampla defesa e da duração razoável do processo — pilares do ordenamento constitucional brasileiro.
O posicionamento contou com o apoio público de Kaio Saraiva, que ressaltou a importância de que a advocacia se manifeste com clareza em defesa das prerrogativas profissionais e das garantias individuais.
“Esses posicionamentos precisam ser cada vez mais firmes. O país está enfrentando um momento muito difícil. A advocacia nos vê falar por ela. Precisamos mostrar a indignação”, afirmou.
A declaração reflete a compreensão de que o debate transcende um caso específico e se insere em uma discussão mais ampla sobre equilíbrio institucional. Em sociedades democráticas, a harmonia entre os poderes e a preservação de direitos fundamentais constituem fundamentos indissociáveis.
Ao trazer o tema novamente ao centro da agenda jurídica, a OAB reafirma seu papel histórico como voz da advocacia e como instituição comprometida com a consolidação do Estado de Direito, defendendo que a proteção das instituições caminhe lado a lado com a preservação das liberdades constitucionais.
Foto: ASCOM/OAB
