Aprovada PEC

Fim do foro privilegiado para políticos

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados). O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relatório, apresentado pelo deputado…

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