Lei Kandir

Municípios maranhenses recebem primeiro repasse da compensação da Lei Kandir

Municípios de todo pais receberam nesta quarta-feira, 20 de janeiro, a parcela referente a 2020 autorizada pela Lei Complementar 176/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). A parcela é referente ao ano de 2020. Para os 217 municípios do Maranhão foram repassados R$ 18.751.349,98. A medida vale para os gestores municipais que realizaram…

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