Simples Nacional
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JUSTÍÇA
Justiça Federal reage à omissão do Fisco e garante regularização fiscal de empresas do Simples no Maranhão
Decisões recentes da Justiça Federal no Maranhão acenderam um alerta importante para empresários e profissionais da contabilidade às vésperas dos prazos do Simples Nacional. Em menos de 24 horas, dois juízos federais reconheceram a ilegalidade da omissão da Receita Federal do Brasil em encaminhar débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), etapa essencial para inscrição em Dívida Ativa…
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JUSTÍÇA
Decisão da Justiça no Maranhão escancara falha do Fisco e convoca empresários a reagirem para não perder o Simples
A Justiça Federal no Maranhão deu um recado claro: empresário não pode ser sacrificado por erro do Estado. Em decisão recente, o Judiciário reconheceu que a Receita Federal falhou ao não encaminhar débitos para a Dívida Ativa, travando parcelamentos e colocando em risco o enquadramento de empresas no Simples Nacional. A decisão funciona como um verdadeiro alerta para quem está…
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PINHEIRO-MA
Othelino Neto promulga leis sobre prorrogação e isenção de pagamento do ICMS
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na terça-feira (11), as leis 11.470/21 e 11.361/21, oriundas, respectivamente, das MPs 348/21 e 035/21, do Poder Executivo. A primeira lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional e do relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros…
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PINHEIRO-MA
Empresas do Simples devem se cadastrar até 9 de abril
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78…
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