Projeto de Lei de Fátima Araújo veda nomeação no serviço público de pessoas condenadas por crimes sexuais

O Projeto de Lei Nº 0202/2024 de autoria da vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB-65223), visa vedar ou anular nomeações no serviço público municipal, em órgãos e autarquias do executivo que trabalhe com crianças, de pessoas condenadas por crimes sexuais. Veja o Projeto abaixo.

Essas pessoas com restrições de liberdade não poderão trabalhar em creches, escolas, entidades de acolhimento institucionais, clínicas e hospitais pedriátricos, mesmo em caráter temporário. Esta lei visa ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e pela Secretaria Municipal da Criança e Asistência Social (SEMCAS).