LEGISLATIVO

Projeto de Lei de Fátima Araújo visa impedir condenados por crime sexual a trabalharem em creches e escolas públicas

Projeto de Lei de autoria da vereadora Fátima Araújo está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís-MA

Um projeto de lei, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), propõe a nulidade da nomeação e contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada pela justiça por crime sexual no município de São Luís.

O projeto defende a vedação da contratação de profissionais em creche, escola e demais instituições de ensino, entidade de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo que em caráter temporário.

A vedação será àqueles que foram condenados, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes contra a Dignidade Sexual, crimes relacionados a pornografia infantil e a pedofilia na internet; e outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.

Os cargos e empregos públicos citados no texto do PL abrangem todos aqueles da administração pública em que se trabalhe com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes prestem atendimento.

O PL nº 135/22 está em tramitação na Câmara e foi encaminhado para análise das comissões de Justiça e Trabalho.

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