Benefício
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SÃO LUÍS-MA
Justiça obriga Prefeitura cumprir a lei
Negar o benefício do passe livre a uma pessoa com transtornos mentais vai de encontro a todo o ordenamento de proteção vigente, construído pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) foi favorável ao agravo de…
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