Improbidade
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ARTIGO
Entenda a diferença entre improbidade e crime contra a Administração
A discussão jurídica sobre improbidade administrativa exige precisão conceitual. Embora frequentemente associada a práticas criminosas, a improbidade possui natureza distinta. “A resposta exige atenção”, afirma a advogada Joana Pessoa ao ser questionada se improbidade é crime. Segundo ela, “não é considerada crime, pois não está prevista no Código Penal”. A improbidade é classificada como “infraçāo de natureza civil, regulada pela…
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JUSTÍÇA
Carlos Brandão será obrigado a exonerar secretário Sebastião Madeira, condenado pelo TCU por desvio de verbas
O advogado Marco Vicenzo ingressou com uma ação popular para anular a nomeação de Sebastião Madeira como secretário-chefe da Casa Civil do Maranhão. A ação alega que Madeira é ficha suja, por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com trânsito em julgado, o que o torna inelegível até 2031. A ação foi distribuída para o juiz…
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MARANHÃO
MPMA aciona prefeito de Rosário-MA, bolsonarista Calvet Filho por improbidade
Devido a dano ao erário público e possível enriquecimento ilícito, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Rosário, o bolsonarista patriota José Nilton Pinheiro Calvet Filho (Calvet Filho), e a filha do ex-deputado estadual Adelmo Soares (suplente no exercício do mandato), Alany Lima Soares Chagas. O estranho é que…
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PINHEIRO-MA
Juristas defendem PL que altera lei de improbidade administrativa
Nesta segunda-feira (27), um grupo formado por mais de 30 juristas emitiu uma nota em defesa do PL 2.505/21, que promove mudanças na lei de improbidade administrativa. A expectativa é de que a CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vote o tema na quarta-feira, 29. O autor do projeto é o deputado Federal Roberto de Lucena.…
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PINHEIRO-MA
Prefeito de Apicum-Açu, Cláudio Cunha na mira do Ministério Público
Uma licitação irregular, realizada pelo Município de Apicum-Açu, com o objetivo de contratar uma empresa de construção, motivou o Ministério Público do Maranhão (MP/MA) a propor uma Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra nove pessoas, entre gestores, servidores e empresários. São alvos da ação: Cláudio Luiz Lima Cunha (prefeito de Apicum-Açu), José Mário Ribeiro (ex-secretário de governo e condutor…
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PINHEIRO-MA
Rilva Luís é condenado pela Justiça
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Viana (MA) Rilvamar Luís Gonçalves Moraes por causa do desvio de recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao município, em virtude de um convênio com vigência entre junho de 2006 e setembro de 2013. Segundo o MPF, o objeto dos recursos,…
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PINHEIRO-MA
Ex-prefeita do Maranhão terá que devolver R$ 5,5 milhões
A 1ª Vara de Buriticupu, que tem como titular o juiz Raphael Leite Guedes, proferiu sentença que condena a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Maria de Sousa Lira por atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicadas, ela terá de ressarcir o erário no valor total de R$ 5.585.231,10, correspondente ao dano causado. A sentença é sustentada na Lei…
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