Incosntitucional

Parecer jurídico indica que é inconstitucional projeto de lei proposto pela vereadora Raquel Paixão

Vereadores da base governista do município de Bequimão divulgaram nota, na tarde desta sexta-feira (31), explicando que o projeto de lei 01/2020, proposto pela vereadora Raquel Paixão, apresentava indícios de “inconstitucionalidade por vício de iniciativa”. Seguindo o parecer emitido pelo corpo jurídico da Câmara Municipal, a maioria dos vereadores votou pelo arquivamento da matéria. Outro projeto será encaminhado pelo prefeito…

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