legalidade
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BACURI-MA
TJMA vira o jogo, derruba decisão e confirma legalidade nas exonerações em Bacuri (MA)
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) reformou uma decisão de primeira instância e reconheceu a legalidade das exonerações de agentes comunitários de saúde realizadas pelo Município de Bacuri (MA). O julgamento, unânime, foi proferido pela 2ª Câmara de Direito Público. A decisão teve como relator o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto e mudou completamente o rumo…
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ARTIGO
Advocacia regular, legalidade e proteção da sociedade
A advocacia é uma atividade essencial à administração da justiça, marcada por responsabilidade social e rigor técnico, não sendo compatível com improviso ou informalidade. A legislação brasileira estabelece que a atuação em juízo, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, são privativas de profissionais regularmente inscritos na OAB. Assim, qualquer ato praticado por pessoas não habilitadas é…
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PINHEIRO-MA
Legalidade do uso de reconhecimento facial pelo Facebook será apurada
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito pra apurar se a adoção de tecnologia de reconhecimento facial pelo Facebook está amparada na lei ou se é ilegal. Este tipo de recurso técnico vem sendo utilizado pela plataforma e em diversos outros locais, e agora é oferecido a lojistas pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).…
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