Advocacia regular, legalidade e proteção da sociedade

A advocacia é uma atividade essencial à administração da justiça, marcada por responsabilidade social e rigor técnico, não sendo compatível com improviso ou informalidade. A legislação brasileira estabelece que a atuação em juízo, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, são privativas de profissionais regularmente inscritos na OAB. Assim, qualquer ato praticado por pessoas não habilitadas é considerado nulo e sujeito a sanções. Além disso, é importante reforçar que não apenas a atuação judicial, mas também a orientação jurídica — mesmo que verbal — constitui exercício exclusivo da advocacia .

Nesse contexto, a atuação da Corregedoria Geral da OAB-MA se mostra fundamental para garantir o respeito à legalidade e proteger tanto a advocacia quanto a sociedade. A presença de falsos profissionais ou de pessoas sem qualificação técnica no mercado jurídico representa riscos concretos, como orientações equivocadas, perda de prazos, prejuízos financeiros e agravamento de situações já delicadas. Por isso, a fiscalização, o recebimento de denúncias e a adoção de medidas institucionais são essenciais para coibir o exercício ilegal da profissão e preservar a confiança pública na advocacia .

A defesa da advocacia regular também depende do engajamento da própria classe, que deve denunciar práticas irregulares e contribuir para o fortalecimento institucional da profissão. Não há espaço legítimo para o exercício da advocacia por quem não integra a OAB, nem para formas paralelas de prestação de serviços jurídicos. Assim, a atuação firme da Corregedoria reafirma o compromisso com a ética, a segurança jurídica e a proteção do cidadão, consolidando a advocacia como pilar fundamental da justiça e da cidadania .