TJMA vira o jogo, derruba decisão e confirma legalidade nas exonerações em Bacuri (MA)

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) reformou uma decisão de primeira instância e reconheceu a legalidade das exonerações de agentes comunitários de saúde realizadas pelo Município de Bacuri (MA). O julgamento, unânime, foi proferido pela 2ª Câmara de Direito Público.

A decisão teve como relator o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto e mudou completamente o rumo do caso. Antes, a Justiça havia determinado a reintegração dos servidores, além do pagamento de salários retroativos e aplicação de multa contra o Município.

Nos bastidores jurídicos, a avaliação é de que o TJMA “colocou ordem na casa” ao revisar uma sentença considerada precipitada.

Segundo o acórdão, a Prefeitura de Bacuri agiu dentro dos parâmetros legais ao instaurar e conduzir o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), respeitando garantias básicas como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

O Tribunal também foi direto ao afastar uma das principais alegações dos servidores: não houve comprovação de perseguição política nem de desvio de finalidade nas exonerações. Sem provas, o discurso caiu por terra.

Outro ponto que pesou na decisão foi o limite de atuação do Judiciário. Os desembargadores reforçaram que não cabe à Justiça interferir no mérito de atos administrativos quando não há ilegalidade comprovada — recado claro contra tentativas de judicializar decisões internas da gestão pública.

Fundamento jurídico reforçado

A decisão se ancora no entendimento consolidado da chamada autotutela administrativa, prevista na Súmula 473 do STF, que garante à Administração Pública o direito — e o dever — de rever seus próprios atos quando há irregularidades.

Além disso, o TJMA destacou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado. Ou seja, não basta levantar suspeitas ou narrativas: é preciso comprovar — o que, segundo o Tribunal, não ocorreu no caso.

Impacto direto

Com a nova decisão:
– Fica derrubada a reintegração dos servidores;
– O Município se livra da multa aplicada anteriormente;
– A gestão municipal ganha respaldo para corrigir irregularidades internas;
– Reforça-se a segurança jurídica na administração pública.

Conclusão

A decisão do TJMA não apenas muda o destino do caso em Bacuri, como também manda um recado mais amplo: sem prova de ilegalidade, não há espaço para reverter atos administrativos na canetada judicial.

Em tempos de disputas políticas e judicialização constante, o recado foi claro — gestão pública se faz dentro da lei, não na base da pressão.