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TCE-MA manda Prefeito de Arame-MA suspender pagamentos de empresa que teria recuperado estradas vicinais

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu a Decisão PL-TCE nº 243/2023, referente à Representação com pedido de cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado. A representação alega supostos vícios de legalidade na execução do Contrato nº 20211029, firmado entre o Município de Arame, administrado pelo prefeito Pedro Fernandes e a empresa SERVICOL – Serviços…