Vereador Octávio Soeiro comenta decisão do STF sobre julgamento de contas de prefeitos
Parlamentar esclareceu que Câmaras Municipais continuam competentes para julgar contas de governo, conforme prevê a Constituição
Durante o pequeno expediente da sessão desta quarta-feira (2), o vereador Octávio Soeiro (PSB) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís para comentar e esclarecer os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, que trata da competência para o julgamento das contas de prefeitos.
“A decisão do STF não retira nenhum poder das Câmaras Municipais. Elas continuam com a prerrogativa constitucional de julgar as contas de governo do Poder Executivo Municipal, com base no parecer prévio dos Tribunais de Contas”, afirmou o vereador.
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), Soeiro explicou a distinção entre contas de gestão e contas de governo. Segundo ele, as contas de gestão — relacionadas à execução orçamentária, movimentação de recursos e cumprimento de obrigações legais, como os percentuais mínimos em saúde e educação — devem ser julgadas pelos Tribunais de Contas Estaduais.
Já as contas de governo, que dizem respeito aos resultados gerais da administração ao longo do exercício financeiro, permanecem sob a responsabilidade das Câmaras Municipais, conforme prevê a Constituição.
“Essa dinâmica está prevista na Carta Magna: o Congresso Nacional julga as contas da União; as Assembleias, as do Executivo Estadual; e as Câmaras, as do Executivo Municipal. Fiz questão de trazer esse esclarecimento”, completou Soeiro.
Ação de doação de sangue
Antes de encerrar sua fala, o parlamentar destacou a realização da ação de doação de sangue promovida na última sexta-feira (27), na sede da Câmara Municipal. A iniciativa foi organizada pelo gabinete de Octávio Soeiro, em parceria com o da vereadora Professora Magnólia (União Brasil) e a Hemomar.
“Nossa função também é humana. Estar aqui é ouvir e agir pelo povo ludovicense. Ações como essa salvam vidas e demonstram o papel social do nosso mandato”, ressaltou o vereador.
