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Assembleia Legislativa mostra como legislar para o cidadão

Um campanha publicitária mostra que três projetos de leis vão mudar a vida dos maranhenses

Entre os estudiosos do Direito predomina o entendimento segundo o qual o Brasil precisa de uma melhor base legal, mas se pelo menos 90% das leis existentes para facilitar a vida do cidadão fossem cumpridas, a sociedade brasileira viveria muito melhor. “Agora é lei!”, uma oportuna e bem concebida campanha publicitária lançada ontem pela Assembleia Legislativa do Maranhão expressa parte dessa realidade. A campanha tem dois objetivos claros e honestos. O primeiro deles é informar à população sobre a existência de leis importantes para tornar mais fácil e saudável as condições de vida dos maranhenses e dos brasileiros que vivem no Maranhão. O outro objetivo é mostrar que, ao contrário do que muita gente pensa, na maioria das vezes por pura desinformação, o parlamento   maranhense trabalha e produz bons resultados no campo legislativo propriamente dito.

Planejada pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa, com o aval integral do presidente Othelino Neto (PCdoB) – que, como jornalista por formação, tem a cultura da informação “na veia” – a campanha “Agora é lei!” é um serviço precioso para o cidadão comum. Na primeira peça, veiculada nas programações de rádio, TV, e em jornais, a campanha informa, com eficiência comunicativa, sobre a existência de três leis em plena vigência no Maranhão, as quais, se aplicadas corretamente nos casos que tratam, poderão melhorar a vida de muitas pessoas. As leis são as seguintes:

Lei nº 10.792/2018, de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III nos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgão públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares;

Lei nº 10.789/2018, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que trata da prioridade de contratação de mão de obra maranhense pelas empresas da construção civil prestadoras de serviço no âmbito do Estado do Maranhão. Com o dispositivo, as empresas da construção civil prestadoras de serviço no Maranhão deverão contratar e manter, prioritariamente, 70% do quadro efetivo de funcionários trabalhadores maranhenses;

Lei nº 10.584/2017, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa, que garante a dignidade às pessoas que utilizam o sistema de saúde do Estado, fazendo com que estas tenham o seu direito de ser humano respeitado naquele momento de maior sensibilidade, por meio de um padrão no atendimento prestado.

Não há como negar o acerto dos três deputados na escolha dos assuntos transformados em lei. A deputada Ana do Gás, que foi reeleita, tenta resolver parte dos problemas que pessoas obesas enfrentam no cotidiano, mas que as instituições e seus iguais de um modo geral fazem de conta que não existem. A inciativa do deputado Bira do Pindaré, que foi eleito deputado federal, abre caminho para a geração de empregos e a valorização da mão de obra maranhense, contribuindo assim para o incremento da economia maranhense. E a contribuição do presidente Othelino Neto, que saiu das urnas reeleito e como um dos mais votados, é, antes de mais nada, uma providência que fortalece a dignidade do cidadão, tão aviltada no dia a dia dos hospitais públicos, postos de saúde, onde, por excesso de demanda e pela correspondente limitação na oferta de atendimento, muitos se veem seus direitos elementares serem atropelados, a começar pelo direito à vida.

A campanha “Agora é lei!” chama a atenção para o fato de que a Assembleia Legislativa é uma instituição produtiva, mas que devido à má atuação dos que invertem o sentido da atividade política no campo institucional, é sempre vista por muitos com má vontade. Mostrar que a atividade parlamentar vai muito além dos discursos na tribuna e dos embates entre Situação e Oposição é saudável e oportuno. A começar pelo fato de que amplia o horizonte de compreensão da sociedade sobre o Poder que de fato a representa. Daí porque com essa campanha a Assembleia Legislativa do Maranhão encerra a atual legislatura com fecho de ouro.

Do Repórter Tempo Ribamar Corrêa

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