Regularização Fundiária Urbana

Programa de Regularização Fundiária Urbana no MA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), a Medida Provisória 295/19, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA), nos termos da Lei Federal 13.465/17, e o Fundo Estadual Imobiliário (FEI). A medida provisória também autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do…

Leia mais »