DECRETO

TCE-MA prorroga prazo para envio de dados de gestão do primeiro bimestre de 2021

A portaria publicada na última quarta-feira, 31 de março,  traz a assinatura do conselheiro Raimundo Nonato Lago

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão prorrogou, por meio de Portaria, para 30 de maio o prazo para o envio do arquivo de dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais.

O motivo da prorrogação do prazo foi a indisponibilidade temporária dos sistemas de tecnologia da corte de contas estadual no período de 23 a 31 de março.

A portaria publicada na última quarta-feira, 31 de março,  traz a assinatura do conselheiro Raimundo Nonato Lago.

Os arquivos de dados que devem ser encaminhados pelas prefeituras e Câmaras Municipais são referentes ao primeiro bimestre de 2021. O envio deverá ser realizado por meio do Sistema de Informação para Controle, Sinc, seguindo a Instrução Normativa da corte, de dezembro de 2020.

Na mesma portaria que prorroga prazos processuais e administrativos ficou estabelecido que o prazo final para apresentação da prestação de informações anuais ao sistema será 3 de maio. Até esta data devem ser apresentadas as medições referentes à Eficiências da Gestão Municipal e Estadual.

Ficou ainda prorrogada para o dia 11 de abril, os vencimentos dos prazos para prestação de informações e encaminhamento de serviços eletrônicos aos Sistemas do TCE-MA.

O TCE continua atendendo por sistema remoto, orientado pelo Decreto Estadual Nº 36.582, editado em 12 de março pelo governador Flávio Dino. O prazo final para o trabalho remoto no Tribunal de Contas está previsto para se estender até o dia 15 de abril.

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