Ao atacar vereadores nas redes, Braide omite gasto milionário com festas e créditos suplementares
Artigo jornalistico escrito e publicado pelo jornalista, radialista e pesquisador João Filho.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, voltou a usar as redes sociais para criticar vereadores da capital após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Em vídeo publicado nesta quarta-feira (25), o gestor fez acusações diretas ao Legislativo, questionou emendas aprovadas e insinuou que parlamentares estariam “prejudicando” a cidade.
O pronunciamento, no entanto, não veio acompanhado de documentos, demonstrativos técnicos ou dados detalhados que sustentassem as afirmações. E, segundo registros do próprio Portal da Transparência do Município e decisões judiciais recentes, parte das declarações omite elementos centrais do debate orçamentário.
O que é a LOA e qual o tamanho do orçamento
A LOA estima receitas e fixa despesas do município para o exercício seguinte. É ela que autoriza o Executivo a gastar e delimita quanto cada secretaria poderá executar ao longo do ano. O orçamento aprovado para 2026 totaliza R$ 6,03 bilhões.
Braide afirmou que São Luís teria aguardado “seis meses” pela aprovação do orçamento. O Regimento Interno da Câmara estabelece 30 de setembro como prazo para envio do projeto pelo Executivo e 22 de dezembro como limite para votação.
Embora a Câmara tenha descumprido o prazo final — com atraso aproximado de dois meses — o período entre agosto e dezembro integra o trâmite regular previsto na legislação. A narrativa de “seis meses de espera” desconsidera essa fase formal do processo legislativo.
Judicialização e créditos suplementares
Em fevereiro, a Prefeitura ingressou na Justiça contra a Câmara. O juiz Douglas de Melo Martins autorizou, em caráter liminar, a aplicação provisória de dispositivos da proposta orçamentária, incluindo abertura de créditos suplementares. Também determinou o reajuste do magistério e trancou a pauta legislativa, fixando multa ao presidente da Casa, Paulo Victor.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Maranhão revisou parcialmente a decisão. A desembargadora Graça Amorim destrancou a pauta e reduziu a multa, mas manteve os créditos já editados, que ultrapassavam R$ 111 milhões.
Na sequência, o desembargador Jorge Rachid autorizou novos créditos para despesas consideradas urgentes. Entre eles, R$ 22,2 milhões destinados ao Carnaval, decisão tomada às vésperas do início da programação.
Na prática, a ausência momentânea da LOA não paralisou o Executivo. Ao contrário, abriu espaço para autorizações judiciais que permitiram suplementações expressivas, sem votação prévia em plenário.
O limite de 25% e a polêmica da Cultura
A proposta original do Executivo previa autorização para abertura de créditos suplementares de até 25% do total da despesa fixada — cerca de R$ 1,5 bilhão.
Os vereadores mantiveram o percentual global, mas estabeleceram que cada secretaria só poderá receber suplementação de até 25% do valor originalmente fixado para ela. Ultrapassado esse teto, será necessário projeto de lei específico.
A justificativa da Comissão de Orçamento, presidida por Raimundo Penha, cita como exemplo a Secretaria Municipal de Cultura, que, entre 2022 e 2025, executou valores muito superiores aos previstos inicialmente na LOA, com suplementações que chegaram a superar 400% em alguns exercícios.
Dados atualizados mostram que, em menos de dois meses de 2026, o orçamento da Cultura saltou de R$ 29,5 milhões para R$ 53,9 milhões — aumento de 82,5%, o maior entre as secretarias.
Trânsito Livre e narrativa de “engessamento”
Braide afirmou que a nova regra poderá comprometer obras de drenagem, asfaltamento e o programa Trânsito Livre. Contudo, a ação orçamentária “Implantação e Requalificação de Vias do Tráfego Urbano” já recebeu suplementação de R$ 67,3 milhões, elevando o total para R$ 90,5 milhões — a maior ampliação absoluta do orçamento municipal em 2026 até o momento.
A regra aprovada não impede remanejamentos. Exige apenas que suplementações superiores a 25% em uma mesma pasta passem pelo crivo legislativo, como determina a lei.
Passe Livre Estudantil
O prefeito também criticou a emenda que destina R$ 15 milhões para o Passe Livre Estudantil, afirmando que não haveria estudo ou amparo legal. A emenda cria o programa “Mobilidade Urbana — Passe Livre” na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), com recursos remanejados de seis secretarias, sem aumento da despesa total.
A justificativa menciona três fundamentos:
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O plebiscito realizado durante as eleições municipais de 2024;
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Estudos da comissão especial criada na Câmara;
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Diálogo com o Ministério Público do Maranhão.
É fato que o texto não apresenta modelagem financeira detalhada. Por outro lado, a prefeitura — que detém dados operacionais do sistema de transporte — não apresentou até hoje estudo técnico conclusivo sobre a viabilidade do programa, apesar de o tema ter sido aprovado em consulta popular.
Emendas parlamentares e o caso Aldenora Bello
Braide afirmou que a Câmara teria se preocupado apenas em fixar prazo para pagamento de emendas parlamentares. O dispositivo aprovado determina que 50% das emendas impositivas sejam empenhadas até o fim do primeiro semestre e obriga o Executivo a publicar cronograma mensal de execução orçamentária.
O debate ocorre em meio à investigação do Ministério Público sobre a retenção de R$ 12 milhões em emendas destinadas à Fundação Antônio Jorge Dino, mantenedora do Hospital Aldenora Bello, referência em oncologia no Maranhão.
Os recursos seriam aplicados na construção de ala oncológica pediátrica. Até o momento, segundo registros públicos, não houve pagamento e o hospital aguarda pelo recurso público.
Carnaval e prioridades
Outro ponto não abordado no vídeo do prefeito é a diferença entre o valor inicialmente previsto para o Carnaval (R$ 6,3 milhões) e o montante final autorizado judicialmente, que superou R$ 22 milhões apenas em créditos adicionais.
Embora o investimento em cultura seja política pública legítima, os números reforçam o centro da controvérsia: o uso recorrente de suplementações expressivas via decreto ou decisão judicial, enquanto o Executivo critica a Câmara por estabelecer limites de controle.
O embate político
Braide sinalizou que poderá recorrer novamente ao Judiciário contra a nova regra de suplementação. Em 2025, o TJMA já suspendeu limitação anterior imposta pela Câmara.
A diferença, desta vez, é que o limite permanece em 25%, mas com teto por unidade orçamentária — medida fundamentada em dados da própria execução municipal.
O texto segue para sanção ou veto do prefeito.
Enquanto o embate continua, a discussão central permanece: trata-se de tentativa de engessamento da gestão ou de mecanismo legítimo de controle orçamentário?
Nas redes sociais, o prefeito sustenta a primeira tese. Nos documentos oficiais e números públicos, há elementos que indicam a segunda.
Fonte jornalística: Atual7
