Ministério da Pesca cancela 30 mil licenças de pescadores da Baixada Maranhense

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. Na Baixada Maranhense, o impacto foi direto e severo: aproximadamente 30 mil matrículas foram canceladas, atingindo trabalhadores da pesca em 31 municípios, que deixarão de receber o seguro-defeso pago pelo governo federal.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado. Com o cancelamento definitivo, os pescadores perdem não apenas o benefício financeiro, mas também o direito legal de exercer a atividade pesqueira com fins comerciais.

Entre os municípios afetados estão Arari, Vitória do Mearim, Cajari, Viana, Penalva, Olinda Nova do Maranhão, São João Batista, Cajapió, São Vicente Ferrer, Bacurituba, São Bento, Palmeirândia, Pedro do Rosário, Pinheiro, Peri Mirim, Bequimão, Santa Helena, Cururupu, Monção, Igarapé do Meio, Presidente Sarney, Alcântara, Turilândia, Anajatuba, Guimarães, Apicum-Açu, Mirinzal, Conceição do Lago Açu, Cedral e Central do Maranhão.

A decisão do ministério tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Considerada o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não regulariza pendências que motivaram a suspensão prévia da licença.

Com a licença cancelada, o pescador perde o direito de acessar benefícios vinculados ao RGP, como o seguro-defeso, além de ficar impedido de exercer legalmente a pesca comercial. De acordo com o texto da portaria, o cancelamento também pode ocorrer em casos de falecimento do titular ou quando não há comprovação, dentro do prazo legal, do exercício efetivo da atividade pesqueira.

Licença também pode ser cassada por decisão judicial

As licenças ainda podem ser cassadas por decisão judicial ou a pedido de órgãos de fiscalização e controle, após a conclusão de processo administrativo. Entre os motivos para a penalidade estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

A relação completa das licenças canceladas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional. Segundo o MPA, diferentemente da suspensão, o cancelamento definitivo não admite recurso, uma vez que os titulares não recorreram da penalidade anterior.

Transparência

Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas em razão da morte dos titulares. De acordo com o ministério, desde 2023 técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar fraudes e acessos irregulares aos sistemas de registro e monitoramento da atividade pesqueira.

Com base nessas investigações, a Justiça autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em diversas regiões do país. Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou que a atuação conjunta entre órgãos federais tem como objetivo garantir transparência e proteger a política pública do setor.

“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca”, afirmou a secretária.