Decisão da Justiça no Maranhão escancara falha do Fisco e convoca empresários a reagirem para não perder o Simples
O prazo do Simples Nacional é fatal. Se passar, acabou. Não adianta provar depois que a empresa tinha razão.
A Justiça Federal no Maranhão deu um recado claro: empresário não pode ser sacrificado por erro do Estado. Em decisão recente, o Judiciário reconheceu que a Receita Federal falhou ao não encaminhar débitos para a Dívida Ativa, travando parcelamentos e colocando em risco o enquadramento de empresas no Simples Nacional. A decisão funciona como um verdadeiro alerta para quem está parado esperando o sistema resolver sozinho.
A realidade é conhecida de quem empreende no Maranhão. A empresa quer pagar, o contador corre atrás, mas o débito não anda, o prazo corre e o empresário fica a um passo de perder o Simples sem ter feito nada errado. A Justiça deixou claro que isso é ilegal e que nenhuma empresa pode ser punida por falha administrativa. O caso foi conduzido pelo advogado José de Ribamar da Cruz Neto (OAB/MA 29.371), mostrando que direito existe, mas precisa ser buscado.
O problema é o tempo. O prazo do Simples Nacional é fatal. Se passar, acabou. Não adianta provar depois que a empresa tinha razão. Faltam poucos dias, e ficar parado agora é aceitar pagar imposto mais caro e colocar o próprio negócio em risco. A decisão judicial está posta. Cabe ao empresário agir imediatamente, buscar orientação e exigir o cumprimento do que a lei garante: o direito de continuar no Simples e manter a empresa viva.
